30/07/2014
O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) publicou nessa terça-feira (29) portaria nº 148/2014 que estabelece e define as taxas ambientais para a solicitação de renovação da Licença de Criador Amador de Passeriformes no Paraná. Os licenciamentos são necessários para a criação, comercialização e transporte dos pássaros.
O valor do boleto de pagamento da taxa é correspondente ao número total de pássaros em poder do criador amador cadastrado no Sistema de Gestão dos criadores Amadoristas de Passeriformes Silvestres Nativos (SISPASS) em 30 de maio de 2014. Podendo variar de 1 a 12 Unidades Padrão Fiscal (UPF) do Paraná.
O pagamento da taxa pode ser feito a qualquer momento, porém os licenciamentos com validade em 31 de julho de 2015 somente serão considerados
com o comprovante de pagamento da taxa devida ao Estado do Paraná e após confirmação de pagamento ao Estado, o acesso ao SISPASS será liberado pelo IBAMA.
O recolhimento da taxa do SISPASS pelo IAP faz parte da descentralização das atividades de fauna do Governo Federal para os Estados, conforme Lei Complementar nº 140/2011 regulamentada pelo Termo de Cooperação Técnica para Gestão Compartilhada dos Recursos Faunísticos, entre o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Para gerar o boleto de pagamento da renovação da licença, o interessado deverá acessar o site do Ibama (www.ibama.gov.br) e clicar nos links “Serviços”, “Licenças”, “Criação de pássaros silvestres”, “Gestão de criadores de passiformes silvestres”, “SISPASS” e “Emitir licença”, respectivamente.
Confira a portaria em anexo.
Arquivo anexado:
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